Receita Corrente Líquida (RCL)

Notas explicativas sobre o Painel Dinâmico

O que é a RCL?

A Receita Corrente Líquida (RCL) é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) como:

RCL = Receita Corrente Bruta - Deduções previstas em lei

Ela representa o montante recorrente e líquido que um governo arrecada, desconsiderando valores que ele apenas repassa ou que são considerados não disponíveis para uso livre.

Principais deduções na RCL:

Segundo o art. 2º, §1º da LRF, devem ser deduzidos da Receita Corrente Bruta:

Contribuições dos servidores para o RPPS
Exemplo: contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Transferências constitucionais e legais a outros entes
Como as transferências do FUNDEB, o que o estado ou município arrecada e é obrigado a repassar.
Receitas de compensações previdenciárias
Como valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao Regime Próprio (RPPS).
Receitas intraorçamentárias
Quando uma unidade orçamentária arrecada de outra dentro do mesmo ente.

Para que serve a RCL?

Ela é usada como base de cálculo para limites fiscais, por exemplo:

Limite de despesa com pessoal (máximo 60% da RCL)

Limite de endividamento

Requisitos para concessão de garantias e transferências

O que é o “MR” na Receita Corrente Líquida?

Nos demonstrativos da Receita Corrente Líquida (RCL), a sigla MR significa “Mês de Referência”. Essa coluna indica a qual mês pertence cada dado do cálculo da RCL, dentro do período de apuração de 12 meses móveis exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Como funciona esse “Mês de Referência”?

A LRF determina que a RCL seja calculada com base na receita dos últimos 12 meses. Isso significa que a cada mês, o cálculo é atualizado, retirando o mês mais antigo e adicionando o mais recente.

O MR = 0 representa o mês mais recente do período.
O MR = -11 representa o mês mais antigo incluído no cálculo.

Por que o controle mês a mês é feito?

Esse controle mês a mês serve para:

Garantir a atualização contínua dos indicadores fiscais.
Acompanhar a evolução da arrecadação e das deduções.
Calcular corretamente os limites fiscais previstos na LRF, como:

Despesa com pessoal (limite de 60% da RCL)

Endividamento

Concessão de garantias