Financiamento da Educação

Que dados são esses?

A Despesa por Função no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma classificação que mostra como o dinheiro público está sendo utilizado em grandes áreas de atuação do Estado, como saúde, segurança pública, assistência social, entre outras, incluindo a educação, que é a função número 12.

Essa classificação é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e consta no Anexo III do RREO, que deve ser publicado bimestralmente por todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios).

Como o financiamento da educação se apresenta no RREO?

O Anexo III do RREO mostra, para cada função, todo o ciclo do orçamento até a execução:

• A dotação inicial

• Os créditos adicionais (suplementações, por exemplo)

• A dotação atualizada

• As despesas empenhadas

• As despesas liquidadas (nós usamos somente essa fase do ciclo do orçamento no painel)

• As despesas pagas

Para que serve essa visualização?

• Dar transparência à execução do orçamento;

• Permitir o controle social por parte da população e dos órgãos de fiscalização;

• Avaliar prioridades e o foco das políticas públicas;

• Comparar como cada estado (incluindo o seu) está investindo na educação!