No último dia de 2025 o Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 930/2025, que regulamenta o programa Juros por Educação, que já vinha sendo debatido e apresentado pelo governo federal desde abril de 2024, mas foi instituído formalmente somente um ano depois, no contexto do Propag – Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.

O Estado de Goiás e de Sergipe são os primeiros entes da federação a aderirem ao PROPAG, conforme publicação no Diário Oficial da União em 24 de Dezembro de 2025. De acordo com os dados disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional o Estado de Goiás possui uma dívida consolidada líquida no 2º quadrimestre de 2025 de R$ 12, 5 bilhões, já Sergipe tem uma dívida de R$ 308 milhões. Ao analisar a dívida desses estados em relação ao limite de 200% da RCL , estabelecido pel

O governo Cláudio Castro dá um passo importante nas negociações para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados ao enviar à Secretaria do Tesouro Nacional o pedido para o Estado do Rio de Janeiro se enquadrar nas regras de um modelo mais sustentável do serviço da dívida com a União. Essa medida possibilita a criação de mecanismo para reduzir a taxa de juros, que hoje equivale ao IPCA + 4% ao ano, para a atualização de IPCA + 0%, amortizando 20% de sua dívi